(DOC. VP 176.5434.5008.2000)

STJ. Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Quanto à violação dos CCB, art. 100 e CCB, art. 1028, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto da decisão de origem: «O ajuizamento de ação possessória é notoriamente inadequado para a retificação do passeio público, até mesmo porque a calçada faz parte do imóvel e, no caso, o imóvel onde se si

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