(DOC. VP 176.5434.5008.2400)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Infração de trânsito. CTB, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal 14.751/2008. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta ao CTB, art. 24, Código de Trânsito Brasileiro não foi apreciada pelo acó

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