(DOC. VP 176.5434.5008.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «restou provado que a retomada do bem público pelo ente municipal se deu de forma absolutamente arbitrária e truculenta, seja pelo prazo exíguo concedido àqueles que exploravam licitamente a horta comunitária na área desocupada seja pelo fato de se ter autorizado a utilização de trator sobre o terreno em que havia plantações que ainda seriam colhidas, destruindo-as por completo» e «quanto à indenização por danos morais, evidente �

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