(DOC. VP 176.5434.5011.0600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Resgate da pena em penitenciária adaptada às características e condições do modo semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprio fundamentos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento firmado por este Sodalício, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível a manutenção do segregado em local similar adaptado de forma a garantir os benefícios próprios do modo intermediário de execução. 2. No caso dos autos, além de haver sido noticiado que o agravante sai todos os dias das dependências do ergástulo para trabalhar e só retorna no final do dia para pernoitar, o local em q

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