(DOC. VP 176.5434.5011.2400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Ausência de traslado das peças indicadas pelo agravante. Não conhecimento do agravo em execução. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Ao recurso de agravo em execução, previsto no CPP, LEP, art. 197, aplicam-se as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes (precedentes). II - Assim, tendo sido indicadas as peças que deveriam ser trasladadas para a correta instrução do agravo, não poderia a Corte a quo, ao fundamento de que ausentes peças essenciais ao exame da questão, deixar de apreciar o recurso interposto, ante a incidência, in casu, do disposto nos arts

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