(DOC. VP 176.5434.5012.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal, processual penal e processual penal militar. Ofensa ao CPP, art. 82 m. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Degravação de depoimento. Juri desnecessidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A ausência de indicação em suas razões de justificativa para que determinado artigo de Lei fosse considerado violado, atrai o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação. 2. Se o Tribunal de origem entende que, para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante o CPP, art

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