(DOC. VP 176.5725.8006.5600)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado).

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