(DOC. VP 176.5725.8008.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Pena superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no CP, art. 44 - Código Penal, pois o CPM, art. 59 - Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. 2. Precedentes: HC 94.083/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 136718 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, Dje 16-02-2017; HC 286.802/RJ,

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