(DOC. VP 176.5892.8000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução. Violação dos CPC, art. 289 e CPC, art. 460, de 1973 omissão verificada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. No presente recurso, assiste razão à parte embargante quanto à alegada omissão do julgado no que se refere à violação dos CPC, art. 289 e CPC, art. 460, de 1973 3. Todavia, não prosperam os argumentos levantados nas razões do Especial, visto que o Tribunal de origem, ao apreci

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