(DOC. VP 176.5953.3002.6200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § , 8º. Paridade de tratamento entre ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se

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