(DOC. VP 176.7821.1000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Súmula 280/STF.

«1. A despeito da indicação de ofensa ao CCB, art. 103, a controvérsia perpassa pela análise da Lei municipal 13.763/2004, circunstância que inviabiliza o apelo nobre ante a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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