(DOC. VP 176.7821.1002.5000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dias trabalhados. Jornada diária inferior a 6 horas. Somatório de horas. Remição da pena. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o cálculo para remição da pena pelo trabalho se faz por dias trabalhados em jornada mínima de 6 horas, e não pelo somatório das horas laboradas, nos termos dos LEP, art. 33 e LEP, art. 126. 2. Agravo regimental desprovido.»

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