(DOC. VP 176.7875.9001.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 526. CPC/1973. Exigência legal. Não cumprimento. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a decisão do tribunal de origem, no sentido de que a parte não cumpriu as exigências do CPC, artigo 526 - Código de Processo Civil de 1973, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Caracteriza-se como deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o recurso que, interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica como violado nenhum dispositivo de Lei. 3. Agravo interno não provido.»

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