(DOC. VP 176.7875.9002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art 267, VI, do CPC, de 1973 perda superveniente do objeto. Prejudicialidade externa. Alteração das premissas de fato sobre as quais se assentava a pretensão. Ausência superveniente de interesse. Contradição inexistente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote