(DOC. VP 176.7875.9006.2700)

STJ. Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa dá novo enquadrame

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