(DOC. VP 176.8023.2001.7500)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no CPC, art. 844, II, de 1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote