(DOC. VP 176.8314.6000.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há falar em omissão acerca dos ônus de sucumbência, pois, por força do decaimento mínimo da parte autora, deve a autarquia responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015. 3. Embargos rejeitados.»

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