(DOC. VP 176.8314.6001.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 375, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A inversão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, tal como postulada, ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da

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