(DOC. VP 176.8314.6002.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleitos de reconhecimento da incompetência do juízo de primeira instância e de prisão domiciliar não levados à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial prejudicado. Denúncia ofertada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - As questões relativas aos pleitos de reconhecimento da incompetência do Juízo de Primeira Instância e da prisão domiciliar prevista no CP, art. 318 - Código Penal, não foram objeto de apreciação pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tais análises, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial já superada pelo Tribunal de origem, na medida

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