(DOC. VP 176.8582.9002.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da exigibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC, contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o prosseguimento da demanda, ante a notícia de que fora proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação ordinária 00413

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