(DOC. VP 176.8582.9003.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Nulidade processual. Não reconhecimento. Ausência de prejuízo. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Inovação de tese jurídica na seara de apelação. Vedação. Indenização pela fruição do imóvel objeto do contrato. Pedido deduzido na petição inicial e na apelação. Inovação recursal não caracterizada. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo ó

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