(DOC. VP 176.8582.9004.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 231. Ausência de prequestionamento. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. O teor do CPP, art. 231 - Código de Processo Penal não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Não foram opostos embargos declaratórios, a fim de inaugurar o debate na origem, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e personalidade)

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