(DOC. VP 176.9011.8001.3600)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O Tribunal a quo, após apreciação da documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não foram observados os procedimentos previstos no CPC, art. 526, de 1973 Para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote