(DOC. VP 176.9011.8003.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal, homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Nulidade da prisão preventiva decretada após a concessão da liberdade provisória. Ausência de irregularidade. Juízo de retratação. Revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Com relação a alegada irregularidade da prisão preven

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