(DOC. VP 176.9025.6002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803. Ausência de prequestionamento.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ressalte-se que «o CPC, art. 535[assim como o CPC/2015, art. 1.022] resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote