(DOC. VP 177.1001.5002.6600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria à luz dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371 e eventual omissão nem sequer foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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