(DOC. VP 177.1001.5004.8100)

STJ. Tráfico de drogas. Posse e transporte de armas e munições. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. 2. Para se proceder à desconstituição do julgado por suposta ausência ou insuficiência de provas, bem como atipicidade da conduta, no intuito de abrigar o pleito absolu

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