(DOC. VP 177.1401.8002.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta pela parte ora agravada em face do Estado de Tocantins, objetivando o fornecimento de medicação necessária ao tratamento de doença que a acomete. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CCB, art. 381, a pretensão

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