(DOC. VP 177.1401.8006.2400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP. Tráfico internacional de entorpecentes. 4 toneladas de maconha. Prisão domiciliar por motivo de saúde aplicada cumulativamente com fiança. Possibilidade. Monitoração eletrônica. Violação da zona de trânsito. Tratamento de saúde.

«1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2. Conforme se verifica do CPP, art. 317 - Código de Processo Penal, cabível a prisão em domicílio, pois se mostra como alternativa à prisão preventiva, desde que presentes os requisitos elencados no mencionado artigo, sendo que, in casu, o acusado detém problem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote