(DOC. VP 177.1490.4003.0300)

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Denúncia antecipada. Indenização. Ajuste e obrigações. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Omissões não caracterizadas. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 22, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Não se configura julgamento fora do pedido se o Tribunal, em sede de reexame necessário, manifesta-se acerca de questão abordada na sentença e esta não extrapola os limites em que a lide foi proposta. Por out

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