(DOC. VP 177.1490.4006.1900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015.

«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao CPC, art. 1.052, de 1973, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Inviabilidade de altera o valor dos honorários advocatícios, fixados de forma eqüitativa por ser relativo ao contexto fático-probatório dos autos, considerado a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não pro

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