(DOC. VP 177.1490.4006.7000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Título extrajudicial. Embargos à execução. Instituição financeira. Embargos declaratórios contra monocrática. Ausência de vício. Descumprimento de determinação judicial. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. CPC, art. 359, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Não há omissão quando devidamente apreciada, na decisão monocrática ora agravada, a questão devolvida em sede de recurso especial. 2. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote