(DOC. VP 177.1490.4010.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e do defensor público. Apelação. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Não obrigatoriedade de recorrer. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 574. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido observado o disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, que confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali formulado. 2. É cediço que o descumprimento dessa exigência legal é causa de nulidade absoluta, cuja declaração pode ser feita de ofício e a qualquer

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