(DOC. VP 177.1621.0005.1300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Violação do Lei 8.137/1990, art. 2º; CP, art. 18, I; e CPP, art. 156. Tese de que a condenação está calcada na mera condição de proprietária ostentada pela ré, inexistindo prova de dolo. Aresto impugnado que firma a existência de prova de que a ré tinha plena ciência e participação nas manobras engedradas para a apropriação do tributo. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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