(DOC. VP 177.1681.4003.1500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tentativa de homicídio qualificado mediante agressões físicas. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Não ocorrência. Medida excepcional. Decretação dois anos após os fatos pelo tribunal impetrado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote