(DOC. VP 177.1681.4004.0200)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de coação no curso do processo. Grave ameaça contra a vítima. Reiteração infracional. Internação. ECA, art. 122, I e II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciadas a prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 344 com grave ameaça contra a vítima, a reiteração infracional do adolescente (com aplicação anterior de prestação de serviços à comunidade,

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