(DOC. VP 177.1882.3000.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Representação processual. Pessoa jurídica. Ato constitutivo. Ausência de dúvida. Preparo recursal. Comprovante de pagamento. Juntada. Cópia simples. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópias dos comprovantes de pagamento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir e comprovar a falsidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. 3. Quando há a migração de pl

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