(DOC. VP 177.1882.3002.5100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão e exploração de prestígio. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. A recorrente foi condenada às penas de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 316, c/c art. 29, e a 3 (três) anos e 1 (um) mês, por infração ao CP, art. 357, parágrafo único, todos, do CP. 2. O CP, art. 119 prescreve que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». O prazo prescricional é de 8 (oito) anos, para cada um dos delitos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Repressor.

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