(DOC. VP 177.1882.3002.8100)

STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O CPP, art. 479 - Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de obje

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote