(DOC. VP 177.1905.0001.4200)
STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito parcial. Multa do CPC/2015, art. 475-J. Cabimento. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote