(DOC. VP 177.2140.2000.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo 1. Sustenta o embargante que «resulta do próprio acórdão a conclusão de que não há indicação de elemento subjetivo que justifique a condenação do Embargante pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.» (fl. 1589, grifo acrescentado). 2. Contudo, não há omissão e nem contradição no acórdão embargado que reconheceu a presença do elemento subjetivo: «Inici

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