(DOC. VP 177.2140.2001.9900)

STJ. Processual civil. Execução extinta pelo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No entanto, como bem decidido, a execução foi extinta pela satisfação do débito pelo devedor (CPC, art. 794, I). Caso entenda haver devolução de valores, necessário o ajuizamento de ação própria, sendo inviável a continuidade de execução já extinta» (fl. 1.258, e/STJ). 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incor

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