(DOC. VP 177.2140.2002.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Benefício consistente na redução da alíquota para empresas que atuam com exclusividade no ramo de locação de veículos. Valoração da prova dos autos. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de locadoras de veículos, o que lhe traz como consequência a perda do direito ao benefício da redução de alíquota do IPVA. 2. A solução do litígio se fez exclusivamente mediante análise da legislação local e da prova documental juntada aos autos, mas isso não impede o conhecimento do apelo nobre, pois a tese defendida pelo recorrente é de violação da legislação federal (CPC, art. 458 e C

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