(DOC. VP 177.2140.2002.5600)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 942. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra a parte da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da execução, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em título oriundo de ação coletiva. 2. O Tribunal de origem, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária a 5% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que se aplica aos feitos da Fazenda Pública o previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote