(DOC. VP 177.2140.2004.1400)

STJ. Processual civil e administração. Interrupção da prescrição por força de ação coletiva anterior extinta sem julgamento do mérito. Inexistência de prova de que o município fosse pelo menos associado do ente coletivo de forma a examinar a tese de que, tendo a associação pretendido substituir os seus associados, a interrupção da prescrição ocorreu ainda que a substituição processual tenha sido julgada inviável. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por município pleiteando que, para fins de pagamento dos recursos do Fundef, fosse utilizada a forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA combinada com a regra prescrita pelo Lei 9.424/1996, art. 6º, que estabelece uma média nacional, obtida pela razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país. Julgado procedente o

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