(DOC. VP 177.2140.2004.4800)

STJ. Tributário e processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

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