(DOC. VP 177.2363.2002.8800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, de 1973). Precedentes: (REsp 1.667.633/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; AgRg no REsp 1.457.413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.8.2014; e AgRg no AREsp 296.471/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,

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