(DOC. VP 177.2363.2003.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arts. 128, 333, II, e 460 do CPC, de 1973 CLT, art. 511. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Súmula 211/STJ. Norma local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Quanto à violação dos arts. 128, 333, II, e 460 do CPC, de 1973, do CLT, art. 511 e do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos legais tido por afrontados não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador.

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