(DOC. VP 177.2390.8000.6500)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 223.

«1. Dos autos consta às e/STJ fls. 3065/3066 certidão onde a CONTRIBUINTE foi intimada do acórdão proferido pela Corte de Origem nos aclaratórios em 12/09/2016. Ocorre que, ao invés de interpor o competente recurso especial, a parte optou por protocolar em 13/09/2019 petição onde arguiu nulidade no julgamento dos embargos de declaração (e/STJ fls. 3067/3069). O recurso especial somente o foi interposto em 03/10/2016 (e/STJ fls. 3093). Desse modo, a situação é de evidente preclusão

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