(DOC. VP 177.2390.8001.2600)

STJ. Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que extinguiu a execução com base no CPC, art. 794, I, de 1973, motivo pelo qual a Corte a quo, entendendo ser inaplicável o princípio da fungibilidade, não conheceu do recurso. 2. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como querem fazer prevalecer os recorrentes. 3. Recurso Especial não provido.»

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